O Projeto de Lei Complementar liberado em relação à Reforma Tributária, irá influenciar diretamente nas compras realizadas pelos brasileiros nos sites estrangeiros. Assim, a isenção das compras de até US$ 50 feitas nos e-commerces, como Shein e Shopee, serão diretamente impactadas. Com o novo texto, as compras internacionais passarão a ser tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alíquota criada pela nova proposta.
Contudo, caso o texto seja aprovado, a aplicação da nova legislação acontecerá somente a partir de 2027, sem impacto imediato aos consumidores. Atualmente, as compras de até US$ 50 (cerca de R$ 258) estão isentas do imposto de importação, porém ainda contam com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados. Vale ressaltar que a alíquota do ICMS está em 17%, porém há uma previsão de aumento para 25%.
Segundo o secretário extraordinário responsável pelo assunto no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o uso do IVA nas compras internacionais terá um efeito prático pequeno, ao ser comparado com as medidas atuais. “A diferença vai ser minúscula. Se os estados mantiverem [a alíquota de 17% de ICMS], vai ter aumento muito pequeno, se subirem, vai ter redução”, argumentou o secretário.
O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)?
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Com a criação do IVA pela Reforma Tributária, haverá a unificação de três impostos federais, um estadual e um municipal. O novo tributo terá diferentes alíquotas, sendo uma padrão, uma reduzida, uma intermediária, uma para profissionais liberais e uma zerada para uma lista de produtos especiais. Segundo estimativas, o IVA poderá ficar estabelecido entre 26,5% a 27,3%.
Dessa forma, o IVA tem o intuito de evitar a cobrança de impostos em cascata a cada etapa de produção de itens ou fornecimento de serviços. Com isso, o IVA irá unificar os seguintes impostos atuais:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como será feita a cobrança do IVA nas compras estrangeiras?
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As compras internacionais contam atualmente com o Remessa Conforme, programa do Governo Federal que isenta o Imposto de Importação para pedidos de até US$ 50 destinados a pessoas físicas e isenção também do PIS/Cofins. Além disso, esses pedidos contam também com prioridade no despacho aduaneiro, adiantando a entrega das solicitações.
Com a reforma entrando em funcionamento, as compras internacionais passarão a recolher dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), recolhido pelos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade federal. Contudo, as novas regras não irão interferir no Imposto de Importação, permanecendo isento para compras internacionais de até US$ 50.
Ao ser questionado sobre a criação de um novo imposto para as importações, Appy afirmou que não se trata de criar um novo tributo sobre as remessas. Porém, o secretário extraordinário reconheceu que a medida poderá gerar um aumento nas compras. “A diferença em relação ao que é hoje é pequena. Vai ser uma cobrança muito parecida”, argumentou.
Em relação às empresas domiciliadas no exterior, será necessário realizar o registro no Brasil para que o pagamento do tributo seja realizado. Caso o pagamento não seja feito pelas empresas, a cobrança será feita do próprio consumidor brasileiro.
