A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro nacional obrigatório para veículos terrestres. Com a aprovação dos deputados, o texto segue para aprovação do Senado. O projeto, que mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo, seguiu com mudanças sugeridas pelo relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
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Dentre as alterações, está o direcionamento de 35% a 40% do valor arrecadado com o pagamento do seguro os estados e municípios que ofertarem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Além disso, a nova regulamentação determina o retorno da cobrança obrigatória aos motoristas.
Os valores serão administrados pela Caixa em um novo fundo. Vale ressaltar que a instituição financeira assumiu o controle da gestão dos recursos em 2021, por meio de um modelo emergencial e transitório. Até então, a administração dos recursos era da Seguradora Líder, que anunciou o fim da cobertura do seguro em novembro de 2020.
Quais serão as principais mudanças do novo DPVAT?
A primeira mudança caso o projeto será acatado será a mudança do nome, passando a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O seguro contará com indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial. O texto substitutivo determina que as despesas médicas também sejam incluídas como forma de indenização, desde que não sejam disponibilizadas pelo SUS do município de residência do acidentado.
A versão alterada determina também a possibilidade do retorno de cobrança do prêmio do seguro, referente ao valor que deverá ser pago pelo motorista para ter direito à cobertura do SPVAT.
Devido à ausência de cobrança das taxas nos últimos anos, a Caixa anunciou que os valores depositados no fundo dariam para pagar os pedidos feitos somente até novembro de 2023.
Por fim, o motorista que não realizar o pagamento do seguro poderá ser multado por infração grave. Assim, a quitação do valor também será exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa do automóvel diante dos órgãos de trânsito.
Fonte: News MOTOR
