O Governo Lula solicitou a revisão da antecipação do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, o abono é pago referente ao ano-base de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, os trabalhadores contemplados são aqueles que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2022. O TCU determinou que o pagamento fosse realizado um ano após a obtenção do direito.
Contudo, a União discorda da decisão, devido à despesa que se deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em documento divulgado, o Governo alerta que o pagamento antecipado do PIS/Pasep irá gerar um impacto de R$ 30 bilhões aos cofres públicos já em 2025. Com isso, o espaço de investimentos e custos das contas públicas poderão ser seriamente afetados.
Outro ponto destacado pelo governo é a obtenção de receita extra na casa dos R$ 50 bilhões para o alcance da meta fiscal já revista, visando igualizar as receitas às despesas. Assim, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previstas para 2025 já está com orçamento apertado para que o objetivo seja atingido.
Discussão foi iniciada em 2021 com alteração da regra do PIS/Pasep
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Em março deste ano, o plenário do TCU determinou que o pagamento do PIS/Pasep deverá ser realizado no ano seguinte à obtenção do benefício. Ou seja, os trabalhadores e servidores públicos que receberem até dois salários mínimos e completarem os demais requisitos do abono salarial em 2024, poderão receber o 14º salário já em 2025.
No entanto, a discussão não é recente. As mudanças se iniciaram em 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro determinou a alteração no prazo de pagamento do benefício. Ou seja, o repasse é feito apenas dois anos após a obtenção do abono. Assim, quem receber o direito em 2024, receberá o abono apenas em 2026.
Com a decisão do TCU, o Governo precisaria arcar com duas folhas de pagamento do abono salarial em 2025, referentes aos anos de 2023 e 2024. Assim, o impacto estimado pelo Governo Federal é de aproximadamente R$ 30 bilhões. Anteriormente, metade do pagamento era realizado no subsequente ao reconhecimento do direito, enquanto a outra metade era paga apenas no ano seguinte.
Repasses de 2024 atingem 24 milhões de trabalhadores
Em 2024, o repasse é referente ao ano-base 2022, com os pagamentos realizados entre fevereiro de agosto para mais de 24 milhões de trabalhadores. Ao todo, R$ 27 bilhões serão repassados para os brasileiros. Segundo o Governo Federal, o pagamento do benefício dois anos após a obtenção do direito não resulta em prejuízo para o trabalhador, visto que o benefício é pago conforme o salário mínimo atualizado do ano de pagamento.
Dessa forma, mesmo que o abono seja referente ao abono de 2022, o trabalhador receberá o valor do salário mínimo vigente em 2024. Segundo a decisão do TCU, 50% das reservas de contingência devem ser constituídas por despesas primárias. No entanto, esse fato poderá prejudicar o funcionamento do órgão e o andamento dos projetos.
Caso a decisão do TCU seja acatada, o recurso apresentado afirma que o repasse adiantado “resultaria na paralisação imediata de grande parte das políticas públicas executadas pela União”. Assim, a corte antecipa o problema de comprometimento de despesas primárias em caso de imprevistos financeiros.
“Em relação ao risco de descumprimento das regras fiscais vigentes, também mencionado no Relatório, convém recordar que já existem instrumentos de correção que podem – e devem – ser acionados quando as avaliações bimestrais demonstrarem tal necessidade”, afirmou o documento apresentado.
Governo solicita a revisão de pontos da decisão do TCU
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O documento enviado pelo Governo reúne a solicitação feita pela Casa Civil e os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Trabalho, para a revisão de dois pontos determinados pelo TCU. O primeiro deles é o calendário do abono, enquanto o segundo é relacionado à reserva de contingência prevista no orçamento. Em relação ao formato atual de repasse do abono, embora seja mais demorado para o trabalhador receber os valores, ele ainda é mais adequado.
“A inclusão de mais de R$ 30 bilhões de despesas obrigatórias relativas ao abono salarial na LOA de 2025 ocasionará em redução de igual montante nas despesas discricionárias. Tal compressão de despesas discricionárias poderá gerar o sub-financiamento do custeio dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive no corte de importantes programas sociais e de manutenção do patrimônio da administração pública”, completou o documento enviado.
